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Assistência Funerária e a Cláusula Abusiva das Instituições Financeiras
10 de fevereiro de 2017

DIVÓRCIO E EXTINÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

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DIVÓRCIO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Infelizmente, é comum nos tempos modernos os relacionamentos terem fim sem ser pelos meios ditos nos jargões de cerimônias religiosas, “até que a morte nos separe”, em regra findam por conta de algum desentendimento acabando em divórcio ou extinção da união estável existente. 

 

A fim de eliminar possíveis confusões, cabe esclarecer que neste artigo quando falamos em relacionamento estamos falando do casamento e da união estável.  

 

No nosso ordenamento jurídico, quando falamos em pôr fim a um relacionamento, seja casamento ou união estável, temos um ou mais procedimentos/modos possíveis para findar a relação. O procedimento/modo que será usado para pôr fim a relação, deve respeitar obrigatoriamente os ditames legais para cada caso. São três os meios possíveis para extinguir o relacionamento:

 

1) judicial consensual;

2) judicial litigioso;

3) extrajudicial;

 

O divórcio ou extinção de união estável judicial é realizado através de um juiz de direito, podendo ser consensual quando de comum acordo entre ambas as partes, ou litigioso quando há discordância entre as partes sobre algum ponto. Em regra, os pontos que devem ser resolvidos e explanados são: a) pensão alimentícia (para o filho ou cônjuge); b) partilha dos bens; c) guarda dos filhos. Sempre que o casal tiver filho menor ou incapaz, deverá o fim da relação ocorrer por meio judicial.

 

Ressalta-se, que no procedimento judicial consensual, pode, um único advogado representar tanto a ex-mulher, quanto o ex-marido, ao contrário do procedimento judicial litigioso, pois cada parte deve constituir um advogado, para não ocorrer conflito de interesses. 

 

O divórcio ou extinção de união estável extrajudicial (cartorária) é realizada através de escritura pública e tem como requisitos para a sua realização o casal não ter filho menor de idade ou incapaz e ser de comum acordo entras as partes (a) o fim da relação; (b) a partilha dos bens comum do casal (caso tenha bens); c) a obrigação de pagar ou não pagar a pensão alimentícia.

 

 É importante pontuar, que apesar da união estável ser consumada de forma simples, pelo fato dos companheiros morarem juntos ou por simples contrato celebrado, seus efeitos legais são muito semelhantes ao do casamento em regime de divisão parcial de bens. Sendo deste modo importante realizar sua dissolução de forma segura, reduzindo a possibilidade de inconvenientes futuros.

 

No tocante ao custo, em todos os procedimentos elencados obrigatoriamente terá que ser contrato advogado, contudo o procedimento extrajudicial é bem mais barato que o judicial visto que é bem mais simples, da mesma forma que o judicial consensual é mais barato que o judicial litigioso pelo mesmo critério (simplicidade).  As custas do cartório (de notas) e judiciais não fogem à regra dos honorários pagos ao advogado, em regra o procedimento extrajudicial será mais barato que o procedimento judicial, e o procedimento judicial consensual (com o mesmo advogado para ambas as partes), será mais barato que o judicial litigioso (um advogado para cada parte).

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