O direito do pai e da mãe (padrasto e madrasta) 
afetivo de registrar o filho com seu sobrenome.
O direito do padrasto e madrasta de registrar o filho afetivo com seu sobrenome.
23 de janeiro de 2017

Assistência Funerária e a Cláusula Abusiva das Instituições Financeiras

Assistência Funerária

Assistência Funerária. Pacote de serviços.  Os serviços cobrados são os mesmos oferecidos?

Em alguns casos, os titulares de cartões de crédito e de débito, sem perceberem, pagam à instituição financeira, no qual se encontram vinculados, um valor mensal destinado a pagar um denominado “pacote de serviços”. Mas, quais são os serviços oferecidos? Normalmente, paga-se, mas nunca se usa. Pois é, há muitos. Neste texto, porém, será destacado apenas um: a assistência funerária.

 

Trata-se de um suporte pecuniário, cujo valor é previamente fixado em contrato, que a instituição financeira compromete-se a arcar para cobrir, em parte, os gastos com os serviços funerários do titular do cartão. Na maioria das vezes, há um valor preestabelecido (às vezes, o montante chega a R$ 2.500,00).

 

No entanto, embora previsto nesse “pacote de serviços”, para que o valor seja repassado àquele responsável pelos procedimentos funerários, existe, em alguns contratos, a obrigação de comunicar o óbito do titular do cartão no instante em que este vier a falecer.

 

Ora, não parece razoável exigir daqueles que acabaram de vivenciar o falecimento de um ente próximo a comunicação imediata de seu falecimento como condição sine qua non, para que seja repassado o valor previsto no “pacote de serviços” a título de assistência funerária. Todavia, no momento do óbito de alguém, as pessoas encontram-se de luto, sem qualquer possibilidade de cogitar a ideia de comunicar o ocorrido à instituição financeira.

 

Nesse sentido, há de ser reconhecida, assim como os tribunais vêm reconhecendo (TJ/PR, RI nº 0000486-15.2014.8.16.0182; TJ/RJ AC nº 0017052-57.2012.8.19.0204), a abusividade da imposição de comunicação imediata do falecimento do titular do cartão, sem que tal hipótese seja devidamente ressaltada e disposta no contrato de “pacote de serviços”, nos termos do que determina o Código de Defesa do Consumidor (em seu § 4° do art. 54).

 

Conclusão: aqueles que desembolsaram quantia relacionada aos serviços funerários devem analisar detidamente o que dispõe o contrato de seguro (“pacote de serviços”) do cartão de crédito ou de débito pago mensalmente. De qualquer forma, se a instituição financeira negar o reembolso dos gastos com serviços funerários sob o pretexto de que não houve comunicação do óbito logo após o falecimento, a tendência é considerar tal cláusula abusiva e, com isso, a medida de rigor é o ajuizamento de demanda judicial, visando a condenação da instituição financeira ao reembolso do valor previsto no contrato de seguro.


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