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O direito do pai e da mãe (padrasto e madrasta) 
afetivo de registrar o filho com seu sobrenome.

O direito do pai e da mãe (padrasto e madrasta) afetivo de registrar o filho com seu sobrenome.

O direito do Pai e da Mãe afetivo (Padrasto e madrasta) a ter seu nome no registro de nascimento de seu filhos (afetivo) 

Durante o decorrer da semana passada, uma cliente me ligou consultando sobre a possibilidade de inserir o nome de seu padrasto no seu registro de nascimento e consequentemente em seu nome. Ela me contou que tinha grande afeto e carinho pelo padrasto, considerando-o como pai, pois sempre foi ele quem esteve ao seu lado lhe educando, dando conselhos e amor, e deste modo queria demonstrar sua gratidão.

Pois bem, em face dessa ligação resolvi escrever o presente artigo para expor a esses pais e mães socioafetivos, bem como aos enteados, que estes possuem esse direito, o de registrar e ter registrado a pessoa à quem despendeu tempo, amor e criou um laço afetivo igual ou até mais forte do que seria com o pai ou a mãe biológico.

Destarte, pesa salientar que na Constituição Federal de 1988 o conceito de família foi alterado e vem evoluindo constantemente desde então, saiu do foco patrimonial e entrou no foco afetivo, onde abriu margem para a possibilidade, diante de laços afetivos, a constar a paternidade e a maternidade sociofetivas no registro da certidão de nascimento do enteado ou da enteada, ou seja inserir o nome do padrasto e da madrasta. Como no caso da cliente que me ligou.

Conforme Pauli Luiz Neto Lôbo:

“A denominação (Paternidade afetiva) agrupa duas realidades observáveis: uma, a integração definitiva da pessoa no grupo social familiar; outra, a relação afetiva tecida no tempo entre quem assume o papel de pai e quem assume o papel de filho. Cada realidade, por si só, permaneceria no mundo dos fatos, sem qualquer relevância jurídica, mas o fenômeno conjunto provocou a transeficácia para o mundo do direito, que o atraiu como categoria própria. (…) O ponto essencial é que a relação de paternidade não depende mais da exclusiva relação biológica entre pai e filho. Toda paternidade é necessariamente socioafetiva, podendo ter origem biológica ou não-biológica; em outras palavras, a paternidade socioafetiva é gênero do qual são espécies a paternidade biológica e a paternidade não-biológica. Tradicionalmente, a situação comum é a presunção legal de que a criança nascida biologicamente dos pais que vivem unidos em casamento adquire o status jurídico de filho. Paternidade biológica aí seria igual a paternidade socioafetiva. Mas há outras hipóteses de paternidade que não derivam do fato biológico, quando este é sobrepujado por outros valores que o direito considera predominantes”.

A nossa carta magna somente refletiu a realidade de nossa sociedade, demonstrando que os laços de afeto restariam predominantes ante o patrimônio. 

A luz do supracitado pesa enfatizar que a paternidade e maternidade socioafetiva é aquela se forma com a convivência e afeto familiar duradouro, que se estenda ao tempo, indiferentemente a origem do filho, não importando assim a maternidade ou paternidade biológica. Esse direito foi positivado com a Lei 11.294/09, que foi inserida nos novos rumos do direito de família pelo finado deputado Clodovil, que presencio justamente esse caso em sua vida, buscando o direito de inserir o nome de quem lhe adotou.

Como requisitos para inclusão do patronímico do padrasto ou da madrasta, a lei exige em linhas gerais: 1) a concordância expressa do padrasto ou da madrasta; 2) motivo ponderável, vejamos:

“Art. 57.  ……………………………………………………………

…………………………………………………………………………………

8o O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2o e 7o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.” (NR)

Se faz importante salientar que o nome do pai biológico não é excluído, somente haverá a inserção do nome do pai ou da mãe afetiva no nome já existente do filho.

O foco no presente dispositivo legal é somente igualar de forma isonômica o pai socioafetivo ao pai biológico dando lhes direitos iguais, podendo assim, o pai e a mãe sócio afetivos inserir o seu nome no registro de nascimento de seus filhos afetivos, desde que preenchidos os requisitos legais.  

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