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Atraso injustificado na entrega do imóvel: quais são os direitos dos compradores?

Indenização atraso entrega de imóvel

INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. QUANDO SOLICITAR E QUANDO SERÁ CABÍVEL?

Muitos não sabem, mas o atraso na entrega do imóvel, em alguns casos, gera o dever de indenizar do vendedor. O comprador, à vista disso, poderá, na justiça, pleitear uma variedade de direitos, de modo a ver-se reparado dessa situação.

Ao adquirir um imóvel, o comprador deve observar atentamente o prazo estipulado para entrega efetiva da unidade adquirida. Não só pelo seu interesse em usufruir do bem rapidamente. Mas também porque, se descumprida a data estipulada no contrato, o comprador poderá ser indenizado.

Mas, o que será indenizado pelo vendedor em caso de atraso na entrega do imóvel?

O entendimento da maioria da jurisprudência é de que, em havendo atraso injustificado na entrega do imóvel, será devido ao comprador o valor correspondente à multa contratual, aos lucros cessantes e, em alguns casos, aos danos morais. O que são eles?

1) Multa contratual

Quando houver atraso na entrega do imóvel, o vendedor inadimplente é obrigado a pagar o valor correspondente à multa contratual, pois inobservou a cláusula de tempo limite para entrega do imóvel.

Saliente-se que, nos contratos de compra e venda com previsão de multa contratual somente ao comprador, o entendimento é de que tal ônus pode ser invertido para o vendedor.

Exemplificando: se o comprador descumpre uma cláusula contratual (deixa de pagar uma parcela do financiamento do imóvel, por exemplo), normalmente, arcará com uma multa de 2% do valor da propriedade. Do mesmo modo, caso haja inadimplência por parte do vendedor (entrega do imóvel fora do prazo estipulado), ele estará submetido à mesma consequência, ou seja, será obrigado a arcar com 2% do valor do imóvel, ainda que não haja cláusula expressa nesse sentido.

2) Lucros cessantes[1]:

O atraso na entrega do imóvel implica deduzir que o comprador deixou de usufruir do bem adquirido, seja para residir, seja para alugar.

Nesse sentido, embora possa não ter sido seu desejo inicial, presume-se que o comprador tenha deixado de receber aluguéis em relação aos meses nos quais não pôde utilizar o imóvel. Como consequência, o comprador tem direito a receber tais aluguéis durante o período de atraso da entrega do imóvel.

Para fins de cálculo, o valor do aluguel, para cada mês, representa a quantia de 0,5% sobre o valor do imóvel.

Exemplificando: se o vendedor atrasou quatro meses a entrega do imóvel (ultrapassando o limite previsto no contrato de compra e venda), o comprador terá direito à quantia equivalente à multiplicação de quatro meses pelo valor de 0,5% do custo da propriedade adquirida. No caso de o bem custar R$ 500.000,00, hipoteticamente, e havendo quatro meses de atraso, o comprador fará jus ao montante aproximado de R$ 10.000,00 (2.500,00 por mês multiplicado por 4 meses), devendo-se acrescentar a correção monetária.

3) Danos morais:

Situações peculiares de atraso na entrega do imóvel são passíveis de condenação por violações morais. Devem ser específicas porque o Superior Tribunal de Justiça entende que o mero atraso na entrega não acarreta a compensação por danos morais. Há de haver, por conseguinte, um efetivo abalo moral decorrente do atraso. Trata-se de questões, em verdade, que precisam ser analisadas no caso concreto.

Ressalte-se que, por não existirem critérios objetivos para sua configuração, o pedido por danos morais, muitas vezes, é inviável.

Apesar disso, convém exemplificar algumas situações: eventualmente, importam em dano moral as particularidades vivenciadas por cada comprador (mudança de cidade para trabalhar, algum membro da família doente), aquele atraso na entrega de imóvel que perdurou por tempo excessivo etc.

Realça-se: em qualquer caso, a condenação por dano moral depende do caso concreto e do juízo de valor do magistrado.

4) Prazo:

O prazo para propor ação relacionada ao atraso na entrega do imóvel, segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, é de dez anos, a contar da data do descumprimento contratual, que é o primeiro dia após o prazo estimulado de entrega do imóvel.

Se, por exemplo, houver atraso na entrega do imóvel a partir de junho de 2007, o comprador poderá pleitear os seus direitos – explicados anteriormente – até maio de 2017.

5) Conclusão

Comprou imóvel há dez anos? Houve atraso na entrega da unidade adquirida? Como visto, provavelmente, você pode pleitear os seguintes valores: multa contratual (atraso), aquilo que deixou de receber (danos materiais) e, em alguns casos, o dano moral.

Provavelmente, a soma disso atingirá uma quantia considerável.

Vale lembrar novamente: você tem dez anos para exigir indenização em juízo!

[1] Em termos simples, os lucros cessantes referem-se à quantia que o indivíduo deixou de receber em razão de um ato ilícito (descumprimento contratual, por exemplo) de outrem.


Nosso escritório é especialista em direito imobiliário. Entre em contato com a Apolinário & Guimarães Advogados para maiores informações.00

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