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Sociedade em conta de Participação é contrato de investimento

Sociedade em conta de participação

Sociedade em conta de participação

Sociedade em conta de participação é contrato de investimento, apesar de estar previsto no código civil no capítulo de sociedades.

Muito já se escreveu sobre a SCP, ou seja, sobre Sociedade em Conta de Participação. O presente artigo visa apenas esclarecer a diferença entre essa ser de fato um contrato de investimento e não uma sociedade.

O contrato de sociedade em conta de participação (SCP) é utilizado para investimentos e estabelecimento de  parcerias comerciais. Assim existirá contrapartida, termos suspensivos ou resolutivos.

Pode-se utilizar a SCP por exemplo, para parceria entre escritórios de advocacia, para utilização de helicóptero como se do sócio participante fosse, para aporte financeiro quando um dos participantes não puder ficar a luz do contrato principal, bem como em participação em empreendimentos imobiliários.

Dessa forma existirão 2 (dois) tipos de sócios: O sócio participante e o sócio oculto.

Em sociedades, quais sejam, limitada por exemplo não há diferença entre sócios da forma que se verá a seguir. Esses se diferenciam apenas na quantidade de quotas que possuem.

Veja bem, em sociedade em conta de participação teremos a figura daquele que desenvolverá a rotina de atividades objeto do contrato, esse aparecerá na negociata perante o cliente, somente esse (em regra) se responsabilizará perante terceiros. Esse contratante será chamado de “sócio participante”.

O outro contratante, investirá na “sociedade” com capital ou até mesmo de forma desvirtuada com “trabalho”, esse sócio será chamado de “sócio oculto”.

Outro fato interessantíssimo, é de que na Justiça do Trabalho em eventual ação trabalhista, bem como na Justiça Comum, se a SCP for utilizada de forma correta  o sócio oculto não será atingido em responsabilidade, diferentemente de uma sociedade limitada onde na desconsideração da personalidade jurídica TODOS os sócios são atingidos:

EXECUÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS SÓCIOS OSTENSIVOS. NÃO EXTENSÃO AOS DEMAIS PARTICIPANTES QUE NÃO INTEGRAM O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. Na sociedade em conta de participação, a própria lei restringe a atividade constitutiva e a responsabilidade pelos atos administrativos ao sócio ostensivo, razão pela qual, não há como responsabilizar os demais participantes, salvo se comprovada a efetiva colaboração destes na execução da atividade constitutiva da empresa, hipótese não constatada, no caso em análise. Inteligência do artigo 991, do CC. Agravo de petição a que se nega provimento.”
(TRT2, Rel. ROVIRSO BOLDO; ACÓRDÃO No: 20131165180; PROCESSO No: 00340002220065020006 A20; ANO: 2013; TURMA: 8a; DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/10/2013 )

Vejamos mais sobre a SCP então o que na legislação vigente dentro do Código Civil de 2002:

SCP (SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO)
Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

Dessa forma, o contrato de SCP, NÃO CONFERE personalidade jurídica a SCP. Mesmo que essa seja obrigada a possuir CNPJ (IN RFB 1470 de 2014 ), diferentemente de uma sociedade limitada por exemplo em que existe personalidade jurídica diversa de seus sócios. Outrossim, tal fato evidencia que a SCP não é sociedade e sim contrato de investimento.

Existem diversas formas de utilização de uma SCP como contrato de investimento. Nosso escritório é especialista em direito societário. Entre em contato com a Apolinário & Guimarães Advogados para sanar dúvidas e utilizar tal instrumento devidamente em seu negócio.

 

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