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Na compra de um imóvel, a cobrança da taxa SATI e corretagem é devida ou indevida?

Taxa SATI entendimento do STJ

Você pode pedir devolução dos valores pagos?

O STJ pacificou o tema e entendeu que a taxa SATI ( valor cobrado sobre 0,8% do preço do imóvel adquirido pelo consumidor) trata-se de cláusula ilícita e abusiva, bem como a taxa de corretagem deve ser informada para o consumidor, podendo, a depender do caso concreto, a  devolução dos valores de ambos.

Muito se tem discutido sobre a validade da cobrança da corretagem e da taxa de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (taxa SATI) nos contratos de compra e venda de imóveis.

Preliminarmente, deve-se esclarecer o conceito de ambas:

Corretagem diz respeito à comissão paga ao corretor, responsável pela intermediação do negócio de compra e venda de imóvel entre o consumidor e o vendedor da propriedade.

A taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária), em regra, destina-se a remunerar, além dos serviços do negócio, os advogados da construtora, por terem redigido o contrato de compra e venda.

Nos últimos anos, iniciou-se um embate judicial para verificar se a cobrança da corretagem e da taxa SATI deveria ser repassada ao consumidor. Em favor do consumidor, alega-se que a cobrança de corretagem e da taxa SATI é ilícita e abusiva, porquanto repassa ao consumidor um ônus que, em verdade, deveria pertencer ao próprio vendedor do imóvel, autêntico utilizador desses serviços. Para o vendedor do imóvel, aduz-se que a cobrança seria uma contraprestação pelos serviços oferecidos aos compradores dos imóveis, por cláusulas contratuais expressas.

Diante desse impasse, procura-se responder à indagação: o desembolso desses encargos caberia ao consumidor ou ao vendedor do imóvel?

A resposta foi dada pela recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual entendeu que a cláusula que repassa ao consumidor o pagamento de corretagem é válida, com a ressalva de que o consumidor deve ser informado previamente acerca de tal ônus. No que diz respeito à taxa SATI, valor cobrado sobre 0,8% do preço do imóvel adquirido pelo consumidor, o Tribunal da Cidadania considerou que se trata de cláusula ilícita e abusiva, motivo pelo qual não deve ser repassada ao consumidor.

O julgamento, ainda, estabeleceu o prazo de prescrição (período durante o qual é possível ajuizar uma ação), que será de três anos, a contar do pagamento, para que o consumidor possa questionar a abusividade das cobranças, seja da corretagem, quando não informada previamente ao consumidor ou quando prevista no contrato de compra e venda que o vendedor arcará com esse pagamento, seja da taxa SATI.

Objetivamente, respondendo à questão inicial deste artigo, a corretagem, em regra, é devida pelo consumidor (se informada previamente). A taxa SATI, não.


O escritório Apolinário & Guimarães possui especialistas com experiência em direito imobiliário e atua de forma eficaz. Contate-nos.

REsp 1599611/SP

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=COL&sequencial=64476179&formato=PDF&formato=undefined

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