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extinção contrato

O que ocorre se alguma das partes descumpre as obrigações dispostas e não existe cláusula que preveja a extinção do contrato?

Diante da falta de cumprimento da obrigações avençadas em um contrato entre as partes, se faz importante salientar que no direito civil é plenamente possível a denunciação do contrato no caso em em que não existe previsão de “encerramento do contrato” , vejamos:

Código Civil Brasileiro

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Conforme dispõe o Código Cívil, no caso de não existir a cláusula de resolução no contrato, pode a parte lesada pedir por meio de seu advogado a extinção do mesmo inclusive pleiteando indenização por perdas e danos.

A doutrina e a Jurisprudência trilham o mesmo caminho, assim menciona-se decisão neste sentido do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

RESCISÃO CONTRATUAL – Permuta de imóveis (gleba de terras x 50% de imóvel situado em São José dos Campos) -Descumprimento pelo réu das cláusulas contratuais – Desfazimento do negócio -Medida que se impõe – Sentença de procedência – Rescisão do contrato, reintegração da posse e incidência de multa contratual – Insurgência do réu – Inviabilidade – Rejeição das preliminares de carência de ação (vigência de cláusula resolutiva tácita), de nulidade da r. sentença por julgamento antecipado da lide e de julgamento extra-petita- Omissão do réu comprovada no cumprimento de sua obrigação – Má-fé caracterizada -Ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias realizadas no imóvel – Direito de retenção inexistente – Sentença mantida -Recurso desprovido.

(TJ-SP – APL: 1054973320058260000 SP 0105497-33.2005.8.26.0000, Relator: J.L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2011,  5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2011) (grifos nossos)

No mesmo sentido cita-se entendimento do Superior tribunal de justiça:

DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 745/69. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. CONTRATOS BILATERAIS. PRESENÇA. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, E 119, PARÁGRAFO ÚNICO. EXIGÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRAZO CERTO. MORA EX PERSONA. CASO CONCRETO. RECURSO DESACOLHIDO. I – Não se aplica o art. 1º do DL 745/69 aos contratos de compromisso de compra e venda, quando a pretensão diz respeito à caracterização da mora do promitente vendedor, e não, do promissário comprador. Diante da expressa dicção legal, sequer há espaço para a interpretação extensiva. II – A cláusula resolutiva tácita pressupõe-se presente em todos os contratos bilaterais, independentemente de estar expressa, o que significa que qualquer das partes pode requerer a resolução do contrato diante do inadimplemento da outra. III – A resolução do contrato, pela via prevista no art. 1.092, parágrafo único, CC, depende de prévia interpelação judicial do devedor, nos termos do art. 119, parágrafo único, do mesmo diploma, a fim de convocá-lo ao cumprimento da obrigação. IV – Uma vez constatada a inexistência de prazo certo para o cumprimento da obrigação, a configuração da mora não prescinde da prévia interpelação do devedor. V – A citação inicial somente se presta a constituir mora nos casos em que a ação não se funda na mora do réu, hipótese em que esta deve preceder ao ajuizamento

(STJ – REsp: 159661 MS 1997/0091869-6, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 09/11/1999,  T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 14.02.2000 p. 35</br> RSTJ vol. 132 p. 413) (grifos nossos)

Da mesma forma determina o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 35, se o fornecedor não cumprir com o estipulado contratualmente pode o consumidor, a seu critério optar por rescindir o contrato com direito a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada e a indenização por perdas e danos. Vejamos:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Tanto na relação consumerista quanto na relação contratual e tendo em vista todo o desgaste causado pela situação de não ver um contrato cumprido em todas as suas obrigações, caso não exista a cláusula de extinção em um contrato entre as partes é cabível a extinção do contrato concedida pelo Judiciário.


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