Revisão da Pensão Alimentícia
20 de maio de 2016
Prisão Civil para devedor de Alimentos
Decreto prisional (prisão civil) no CPC 2015
6 de junho de 2016

Ação Monitória fundada em email

Email Monitoria

A ação monitória é proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo envolvendo o pagamento de quantia em dinheiro.

A ação monitória é modalidade mais célere que a ação de cobrança.

O entendimento que a contratação de email enseja a ação monitória é importante para a propositura da modalidade judicial mais eficaz para o credor ter a sua dívida satisfeita. Assim temos evolução dos contratos, que passaram em grande parte a se tornar eletrônicos. Ou seja, a contratação por email de prestação de serviço ou produto entre as partes e a comprovação da existência do pagamento podem ensejar a ação monitória.

Da mesma forma entende a jurisprudência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO SERVIÇOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MONITÓRIA E-MAIL DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA DEMANDA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1102A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Agravo de Instrumento provido.

(TJ-SP – AI: 254659420128260000 SP 0025465-94.2012.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 01/03/2012,  36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2012)

A decisão do Egrégio Tribunal acima se apoia em doutrina majoritária, se não, vejamos:

Qualquer escrito particular, ainda que não reconhecido – não importando se expresso mediante carta, telegama, fax ou mensagem eletrônica ( e-mail ) – constitui prova escrita. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Procedimentos Especiais . 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, ps. 162 e 163).

Neste sentido, interessante colacionar excerto do voto proferido pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito no Recurso Especial n. 188.37529, do qual foi relator:

A prova escrita, na verdade, é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinado débito, mesmo que não prove diretamente o fato constitutivo. Se existe, como no caso, prova escrita, se a discussão posta pelo próprio réu é sobre os valores, é perfeitamente possível que seja proposta a ação monitória. Veja-se que esta Corte já entendeu que a demonstração contábil, acompanhada do contrato, seria título executivo. Ao pacificar a jurisprudência, a Corte afastou a natureza executiva porque considerou que os demonstrativos eram unilaterais e, ainda, que a ação monitória seria um caminho possível. Os demonstrativos são, a meu sentir, suficientes para os efeitos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, podendo a parte, como no caso, postular a prova para desarmar a constituição do título executivo por meio da monitória.

Dessa forma, entende-se que email acostado aos autos que comprove a contratação e o recebimento do pagamento, queda-se completo e é suficiente para fundar ação monitória, pois atuará como fonte de convencimento do Douto Juízo acerca da existência do crédito.

A discussão abrange ainda conversas por whatsapp. Conforme a evolução dos meios de comunicação entendemos como possível a propositura da Ação Monitória fundada em conversa clara e incontroversa.

Outrossim, o §5º do artigo 700 do CPC 2015 trouxe a possibilidade para que o Autor emende a inicial transformando-a em procedimento comum (cobrança). Assim inexiste o risco para o advogado de ver a sua ação monitória extinta em face da decisão do juiz reconhecer como inedoneo o email apresentado.

Converse, sem compromisso sobre a assessoria jurídica da Apolinário & Guimarães Advogados e encontre um advogado em São Paulo especialista Direito Empresarial.

Compartilhe essa publicação:

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Ligue Agora