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Caso já exista uma sentença de um processo anterior de alimentos e caso a necessidade do Requerente se altere (por meio de sua representante legal ou até mesmo do Alimentante), verificar-se-á a possibilidade em prestá-los, razão pela qual necessária se faz a majoração ou a diminuição dos mesmos.


DA POSSIBILIDADE DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

A Lei que estipula a prestação de alimentos é a Lei nº 5.478/68. Assim, sobre a revisão dos valores da pensão alimentícia,  preceitua o art. 15 da referida Lei que: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, podendo a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados”.

Exemplificando:

1. Em caso do Alimentante se encontrar sem emprego fixo e sem a mesma capacidade financeira de outrora, tornando-se extremamente oneroso à esse arcar com a totalidade da pensão alimentícia arbitrada, poderá pleitear a diminuição dos valores pagos a seu Filho em juízo

2. Caso o Alimentante (Requerido) tenha ingressado em novo emprego e receba melhores vencimentos poderá o Alimentado (por meio da representante legal) solicitar a majoração dos valores da pensão alimentícia.

3. Caso o custeio das despesas mensais do Alimentado aumente, esse poderá pleitear a revisão alimentícia paga pelo Alimentante, onde se discutirá a possibilidade financeiro desse para a majoração.

A sentença de alimentos pode ser modificada a qualquer tempo, bastando, que exista modificação na situação fática das partes. Tal fato independe do regime da guarda

Dessa forma dispõe o art. 1.699 do Código Civil:

“Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

Assim nas Ações Revisionais de Alimentos (Ação de revisão da pensão alimentícia) o critério que deve ser observado sempre é o binômio alimentar: necessidade – possibilidade.

As necessidades de uma pessoa não se limitam ao extremamente indispensável à sua sobrevivência, quais sejam, ensino básico ou alimentação igualmente básica, isto porque e ainda mais nos dias de hoje, se apresentam infinitas opções, e as exigências do dia a dia também são maiores.

Outrossim, deve a prestação alimentícia abranger o suficiente que proporcione um ensino de qualidade, lazer, vestimentas e alimentação adequadas, entre outras coisas a que se vê restrito o Alimentante por falta de recursos que , poderia fornecer.

Dessa forma debe o Judiciário atender ao disposto no art. 1.694 caput, e , § 1º Código Civil, que determina que:

‘‘os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada’’.

Os doutrinadores Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves Farias definem os alimentos como tudo o que se afigurar necessário para a manutenção da pessoa humana, compreendidos os mais diferentes valores necessários para uma vida digna.

Cabe ressaltar que a jurisprudência, tem fixado a baliza de 30% (trinta por cento) ou 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante e/ou com base no salário mínimo federal ou estadual, valor bem distante do valor pago pelo Requerido.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE 30% DE ALUGUÉIS RECEBIDOS PELA AGRAVANTE A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ADMISSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. A partir do depósito dos aluguéis, pelo inquilino, desaparece a característica da impenhorabilidade, transformando-se a importância em simples numerário”.

(TJ-SP – AI: 20298741120148260000 SP 2029874-11.2014.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 30/04/2014,  26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2014)

ALIMENTOS – Revisional – Ação ajuizada pelo pai em face da filha primogênita – Pedido de redução do valor da pensão alimentícia em razão do nascimento de uma nova filha, outrora fixada em 30% dos seus rendimentos líquidos (em caso de emprego) ou em 50% do salário mínimo (em caso de desemprego) – Inconformismo – Desacolhimento – Documentos que não comprovam que a pensão alimentícia fixada na ação de divórcio está comprometendo a subsistência do agravante e de sua nova família – Decisão mantida – Recurso desprovido.

(TJ-SP – AI: 21706208920158260000 SP 2170620-89.2015.8.26.0000, Relator: J.L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 09/09/2015,  5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2015)

CONCLUSÃO

Não há valores mínimos e nem máximos na lei para pagamento de valores da pensão alimentícia. Assim, mesmo que o Judiciário entenda como baliza o valor de 30% para o pagamento  de valores de pensão alimentícia, esse pode sim ser majorado bem como atenuado em face das necessidades reais das partes.

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