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transferência de ações

alienação de ação para integralização de capital social

A transferência de ações para integralizar o capital social de uma pessoa jurídica diversa (um terceiro) configura alienação de ação. Saiba nesse artigo a classificação doutrinária e caracterização tributária imposta.

 

DA ALIENAÇÃO DE AÇÃO

 

Quem transfere ações não cede direitos como ocorre em uma cessão de quotas, mas sim as próprias ações. Dessas emergem os direitos dos acionistas[1]. A relação que se estabelece entre o acionista e a ação é a de direito real. A ação é uma coisa móvel, possuindo assim um valor mobiliário[2], é um bem circulável que gera direitos, e os acionistas que as detém devem seguir determinadas regras estabelecidas pela lei e pelo estatuto social.

 

Alienação é definida em lei como:

“Forma voluntária de perda de propriedade em que o titular transfere sua propriedade a outro interessado e só podendo ocorrer por meio de contrato, isto é, por meio de negócio jurídico bilateral que expresse a transmissão do bem a outra pessoa, tendo como fundamentação os os arts. 86, 445, 481 a 532 e 1.275, inciso I e parágrafo único do CC e Arts. 42, 475-O, III, 593, 615-A, § 3º, 619, 655-B e 685-C do CPC.”

 

Os direitos inerentes da propriedade se definem no art. 1228 do CC[3], (usar, gozar, dispor e de reaver a coisa quando perdida). Esses direitos podem ser restringidos em um Estatuto Social, por exemplo, ao estabelecer normas de direito de preferência.

 

Citamos, assim um exemplo de restrição:

“O acionista que pretender alienar suas ações deverá, primeiramente comunicar esse fato aos demais acionistas, por escrito e mediante protocolo, especificando os tempos e as condições da alienação;”

 

A Receita Federal em seu síte[4] na pergunta de número 551 classifica ações como bens e responde também que a integralização dessas configura alienação, fundamentando a resposta tendo como base a Lei n º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 23[5]:

“551 – A transferência de bens ou direitos para integralização de capital configura alienação?Sim. A transferência de bens ou direitos a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, configura alienação.A pessoa física deve lançar, na declaração correspondente ao exercício em que efetuou a transferência, as ações ou quotas subscritas pelo valor pelos quais os bens ou direitos foram transferidos.Se a transferência dos bens ou direitos tiver sido efetuada por valor superior ao constante para estes na Declaração de Bens e Direitos, a diferença a maior é tributável como ganho de capital.(Lei n º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 23)

 

Para a doutrina, a alteração de titularidade das ações segue o rito dos títulos de créditos.

 

Segundo o autor José Edwaldo Tavares Borba:

“A circulação da ação observa, isto sim, a sistemática própria da circulação dos títulos de crédito.

 

A ação é uma unidade do capital da empresa, confere ao seu titular o direito de participar da sociedade, como acionista. É, portanto, um título de participação” (Direito Societário 13ª Edição pág. 243)

 

Sobre esse mesmo tema, Newton de Lucca apresenta um exemplo significativo:

“Assim, exemplificativamente no que se refere aos títulos de crédito típicos ou nominados, quando se transfere uma ação de sociedade anônima, transmite-se simultaneamente o direito aos cupons, ao recebimento dos dividendos declarados nas assembléias gerais, o direito a voz e a voto nessas mesmas assembléias gerais, o de recuperação do título eventualmente extraviado e assim por diante.” (RIZZARDO, Títulos de crédito 2ªEd pág. 81)

 

Sendo a ação um bem, definida anteriormente como um título de participação circulável José Edwaldo Tavares Borba estabelece:

 

“Assim, ainda que em curso, quando da alienação da participação, o direito de preferência para a aquisição de novas ações, se esse direito não for expressa ou implicitamente ressalvado, pertencerá ao novo acionista” (Direito Societário 13ª Edição pág. 244)

 

RESTRIÇÕES IMPOSTAS PARA A ALIENAÇÃO DE AÇÃO

 

A propriedade plena[6] de uma ação será sempre da companhia, nas sociedades anônimas fechadas o acionista terá sempre o seu direito restringido por lei ou estatuto, e quando se alterar a titularidade das ações aliena-se a participação.

 

É importante salientar que se a sociedade anônima for de capital aberto, os sócios podem efetuar alienação de ação independentemente da anuência dos demais integrantes da sociedade, porém, para a sociedade de capital fechado a legislação vigente (Lei nº 6.404/76) permite a liberalidade dos acionistas quanto à transferência de ações, conforme menciona o Prof. Fabio Ulhoa Coelho:

 

“Somente na sociedade anônima fechada o estatuto pode estabelecer limitações á negociação dos valores mobiliários representativos do seu capital, desde que não a impeça nem a condicione à vontade dos órgãos de administração ou da maioria dos acionistas (LSA, art. 36).” (in Curso de Direito Comercial. V. 2,Saraiva, p.116)

Nessa vertente, o grande jurista Modesto Carvalhosa também discorreu sobre o tema

 

“Entre nós, diversos podem ser os objetivos da restrição estatutária à transferência de ações. Presta-se a impedir a entrada de pessoas estranhas ou de concorrentes que possam pertubar a sociedade e a sua administração. (…). Ou, ainda, agarantir a estabilidade da administração ou de controle da companhia…” (Comentários à Lei de Sociedades Anônimas 1º Volume, Saraiva, p. 451);

 

CONCLUSÃO

 

Para ocorrer a alienação de ação em sociedade que restrinja a circulação de ações , os acionistas não podem deliberar sem o apoio do sócio majoritário nas matérias do artigo 135 da Lei nº 6.404/76 que exige 2/3 (66,6%) no mínimo do capital com direito a voto e nem nas existentes no artigo 136 da mesma lei se o Estatuto Social versar sobre o tema

Portanto, para as ações poderem circular, essas deverão obedecer primeiramente às regras do direito de preferência, caso contrário infringirão o Acordo de Acionistas e o Estatuto Social assinado pelos sócios. Assim, como definido por lei, doutrina e jurisprudência a transferência de ações caracteriza alienação de ação, sendo essas tributáveis conforme Ementa selecionada:

 

Processo: AC 7800 MS 0007800-29.2005.4.03.6000
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA
Julgamento: 20/09/2012
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA

DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VENDA A PRAZO. NATUREZA DA OPERAÇÃO. ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL. CONSUMAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Não obstante declarado pelo contribuinte ter havido alienação de participação societária para pagamento à vista, a apuração fiscal de que, na verdade, a operação destinou-se a integralizar e aumentar o capital social da empresa, de que era sócio o autor, gera para este a incidência do imposto de renda na operação.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte já assentou que gera imposto de renda para a pessoa física a operação de alienação ou transferência de bens para integralizar ou aumentar o capital social de empresa de que seja sócio, como ocorre no caso dos autos, pouco importando o aspecto formal do negócio jurídico diante da realidade material da operação.

3. Apelação desprovida.

 


  1. José Edwaldo Tavares Borba (in Direito Societário, Ed. Renovar, 6ª ed., 2001, p. 177)
  2. José Edwaldo Tavares Borba (Direito Societário 13ª Edição pág. 243)
  3. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha
  4. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2011/perguntao/assuntos/ganho-de-capital.htm
  5. Art. 23. As pessoas fisicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.
  6. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha
  7. Art. 135. A assembléia-geral extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalará em primeira convocação com a presença de acionistas que representem 2/3 (dois terços), no mínimo, do capital com direito a voto, mas poderá instalar-se em segunda com qualquer número.
  8. Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão (…)


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