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O que é bem de família e qual é a proteção dada a ele.

O que é bem de família e qual é a proteção dada a ele.

Existem inúmeros questionamentos sobre a proteção dada ao bem de família, sendo um dos mais importantes, em regra, o questionamento realizado no tocante a proteção do imóvel que reside a família.

 

CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA

Conforme determina nosso ordenamento jurídico, por meio da legislação vigente (lei 8009/90 e Código Civil brasileiro), jurisprudência e doutrina, o bem de família em regra, é o imóvel utilizado como residência da entidade familiar. Cumpre ressaltar que o STJ por meio da Súmula 364, expandiu a proteção dada ao bem de família a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

O bem de família pode ser configurada como voluntário ou legal. O voluntário esta disposto no Código Civil a partir do art. 1.711 e o  legal está regulado pela Lei 8.009/90.

O bem de família legal, instituído pela Lei 8.009/90, é definido pelo seu art. 1º, que dispõe: “O imóvel residencial do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. A impenhorabilidade concedida nesta lei compreende o “imóvel sobre o qual assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados (parágrafo único do artigo citado).

O bem de família voluntário, é o previsto no art. 1.711 do Código Civil, é o instituído por vontade do casal ou da entidade familiar , mediante escritura pública ou testamento:

“art. 1.711. “podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio liquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.”

A definição do bem de família legal, está previsto no art. 1.712, sendo definido da seguinte forma: “o bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.”

 

PROTEÇÃO LEGAL DADA AO BEM DE FAMÍLIA

A lei atribui ao bem de família, tanto ele sendo voluntário quanto legal, algumas proteções diante de sua importância.

O bem de família voluntário após cumprida as formalidades necessárias, incorpora a si alguns proteções entre elas, e se destacando, a impenhorabilidade limitadas (o imóvel se torna protegido contra dívidas futuras, salvo tributações inerentes ao bem e despesas condominiais) e a inalienabilidade relativa (só poderá ser alienado com a autorização dos interessados, sendo necessário a participação no Ministério Publico quando houver menores envolvidos).

Cabe ressaltar que o bem de família voluntário fica limitado ao valor de 1/3 do patrimônio. E caso haja mais de um imóvel, sempre será estipulado como bem de família o de menor valor, podendo entretanto ser determinado o de maior valor sem limite de quantia, devendo ser devidamente registrado.

O bem de família legal é impenhoravel, não respondendo por qualquer tipo de dívida, seja ela civil,comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários  e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Salienta-se, que os bens que guarnecem o local também são protegidos, exceto veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

 

EXCEÇÕES

A proteção ora aludida comporta exceções, necessitando cada caso ser analisado em especifico. As exceções em lei se encontram no art. 3º da Lei 8.099 de 1990 , sendo essas:

“Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I – revogado

II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;

IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.”

Verificando a jurisprudência, o bem de família será atingido, somente, conforme as exceções dispostas na lei.

Ainda, a jurisprudência é unânime em afirmar que a dívida contraída por apenas 1 (um) dos membros da família não pode atingir o “bem de família” caso essa dívida não esteja dentro do rol das exceções da impenhorabilidade.

Ainda assim, caso as dívidas sejam de empresas, o bem de família não pode ser atingido pois não se confunde com a pessoa do sócios.

 

CONCLUSÃO

Conforme o aludido, um imóvel pode se enquadrar como bem de família, e estará protegido por lei com as devidas exceções se respeitadas.

 


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