Reconhecimento da imunidade tributária
Reconhecimento da Imunidade Tributária
15 de fevereiro de 2016
Conclusion of a contract with the spanish word "Contrato"
** Note: Shallow depth of field
CLÁUSULA DE RENÚNCIA
17 de fevereiro de 2016

Estudo sobre a Distribuição de lucros / dividendos retroativos à acionistas em uma sociedade anônima.

distribuição de lucros retroativos

A propriedade de uma ação pode ser bastante rotativa. O vínculo entre um acionista e uma Sociedade Anônima, por mais rígido que possa parecer, é o preço que aquele pagou pelas emissão das ações e a distribuição de lucros / dividendos que o acionista vier a receber.

Para tornar o artigo o mais didático possível, imagine o seguinte caso concreto:

Lucro/Dividendo que uma S.A obteve em 2013, mas que somente será distribuído em 2016 tem que ser distribuído para aqueles que eram acionistas em 2013 ou seriam para aqueles que eram acionistas no final de 2016?
Antes de responder tal questionamento, é importante ressaltar que conforme lucros e dividendos são equivalentes e segundo ensina o Professor Doutor Jorge Lobo:

Questionamento: Lucro que uma S.A obteve em 2010, mas que só é distribuído em 2013 tem que ser distribuído para aqueles que eram acionistas em 2010 ou seriam para aqueles que eram acionistas no final de 2012?

Entendimento:

Segundo o Professor Doutor Jorge Lobo, lucros e dividendos são equivalentes, e assim discorre:

“Dividendo é o lucro distribuído aos acionistas, calculados sobre as parcelas que cada um possui no capital social.[1]

As principais diferenças entre as ações preferenciais e as ações ordinárias em relação aos dividendos (distribuição de lucros) são:

  1. As ações preferências possuem prioridade no recebimento desses e no reembolso de capital.
  2. As ações preferenciais geralmente possuem um percentual mais elevado do que os atribuídos as ações ordinárias.

As ações preferenciais classe “B”, de acordo com a legislação societária, possuem prioridade no recebimento de dividendos anuais por ação 10% superiores aos dividendos para ações ordinárias , após a prioridade no pagamento de ações preferenciais “A”.

Portanto, a distribuição dos dividendos é devida em qualquer classe de ação, seja ela ordinária ou preferencial, porém, deve seguir uma ordem de distribuição.

Segundo o Lawrence Gitman no livro Princípios de Administração Financeira[2]:

“Todos os dividendos em atraso devem ser pagos juntamente com o dividendo corrente, antes do pagamento de dividendos para os acionistas ordinários. Se as ações preferenciais são não-cumulativas, dividendos em suspenso (não-pagos) não acumulam. Nesse caso, apenas o dividendo corrente deve ser pago antes do pagamento de dividendos aos acionistas ordinários. Tendo em vista que os acionistas ordinários podem receber dividendos apenas depois das reivindicações de dividendos de acionistas preferenciais serem satisfeitas.”

Segundo parecer da CVM Nº RJ 2008/8046 de 2099[3], o montante destinado aos dividendos deve ser distribuído prioritariamente ao pagamento do dividendo mínimo das ações preferenciais e o saldo (se houver) deve ser distribuído aos acionistas ordinaristas até o limite do dividendo mínimo, o estatuto social não dispor diferentemente o restante deve ser distribuído em igualdade de condições entre ações ordinárias e preferenciais, nos termos do art. 17, §4º, da Lei nº 6.404/76.

Entende-se, portanto, que até serem pagos todos os dividendos em atraso dos acionistas preferenciais, os detentores de ações ordinárias não poderão receber dividendos.

Seguindo essas regras de distribuição de lucros, aqueles não pagos devem ser distribuídos em igualdade de condições para os diferentes períodos acumulados, porém, não deve incidir qualquer correção monetária em nenhum desses exercícios sociais. Conforme REsp 296996/SP[4]

Nesses exercícios em que não há possibilidade de distribuição de lucros , os órgãos da administração deverão informar tais fatos à Assembléia Geral. Os lucros não distribuídos serão registrados como reserva especial, e caso não sejam absorvidos por prejuízos de exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia (art. 202[5] §5º[6] da Lei das S.A.)

Conforme parágrafo 16 do processo administrativo da CVM Nºs RJ 2006/0594 e RJ2005/0147:

“O dividendo de que trata o art. 202 da Lei das S.A. é o dividendo obrigatório. Assim, a companhia tem a faculdade legal de imputar os pagamentos que fizer a título de JCP no dividendo obrigatório, reduzindo sua obrigação com o acionista na medida desse pagamento. Mas se não o fizer, o dividendo obrigatório continuará sendo integralmente devido, e os recebimentos a título de JCP se somarão ao dividendo obrigatório previsto estatutariamente (ou na lei, em caso de omissão do estatuto)”

Vale ressaltar o art. 203 da Lei das S.A:

“Art. 203. O disposto nos artigos 194 a 197, e 202, não prejudicará o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade, inclusive os atrasados, se cumulativos. “

A assembléia geral não poderá, portanto deliberar por preferência em recebimento do dividendo, conforme parecer CVM/SJU n. 067/82:

“O art. 203 da Lei das Sociedades por Ações assegura aos acionistas preferenciais a intangibilidade de seu direito de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade, inclusive os atrasados, se cumulativos, em relação à constituição de reservas a que se referem os arts. 194 a 197 e ao disposto no art. 202. Consequentemente, a faculdade constante do §3º do art. 202, atribuída às companhias fechadas, no sentido de a assembléia geral poder deliberar, por unanimidade dos presentes, a retenção de todo o lucro, não pode abranger a parcela de dividendos obrigatórios a que fizerem jus os acionistas preferenciais”

Não é permitida também que o percentual de distribuição de lucros destinados a acionistas preferenciais se retire do percentual que se destina aos acionistas ordinários, conforme relatado no parecer CVM/SJU n. 045/85 e In: Lazzareschi, op. cit., p. 657 e s.

Vale citar também sobre a divergência sobre o não pagamento de dividendos (distribuição de lucros), cumulados por 3 exercícios sociais[7]:

A 6ª Câmara Cível do TJRJ, na Apelação Cível nº 1999.001.11759, da relatoria do Desembargador Albano Mattos Correa, julgada em 29/06/2000, decidiu que os acionistas podem até mesmo ingressar com ação de cobrança quando não receberem seus dividendos (distribuição de lucros) dentro de três anos, quando esse se trata de dividendos ainda não pagos pela empresa. Esses pagamentos devem integrar o patrimônio do acionista.

A PJU concluiu que o § 1º do artigo 111 da Lei nº 6.404/76 aplica-se tão-somente às ações preferenciais cuja vantagem patrimonial seja o dividendo fixo ou mínimo, bem como que a falta de pagamento de dividendos outros que não o prioritário fixo ou mínimo não tem o condão de conferir ao respectivo acionista o direito de voto eventualmente suprimido ou restringido, conforme a seguinte ementa:

“AÇÕES PREFERENCIAIS CUJA VANTAGEM É TÃO-SOMENTE A PRIORIDADE NO REEMBOLSO. NÃO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS POR MAIS DE TRÊS EXERCÍCIOS. AQUISIÇÃO DE DIREITO DE VOTO. IMPOSSIBILIDADE.”

É o mesmo entendimento da CVM nº 97/1297 (fls. 11/15) e do diretor relator Luiz Antonio de Sampaio Campos no MEMO/SEP/Nº 055/98, Reg. Col. nº 1838/98:

“Ante todo o exposto, parece-me que o entendimento do Colegiado da CVM apresentado no Processo CVM nº 97/1297, está rigorosamente correto à luz do direito positivo brasileiro, inclusive após a edição da Lei nº 10.303/01, não merecendo qualquer reparo, devendo ser mantida, portanto, esta orientação para as áreas técnicas da CVM.”[8]

Porém esse entendimento é diverso da Lei das SA e de WALD (2011), que diz que a supressão do direito de voto das ações preferenciais é uma faculdade diferida aos estatutos das empresas, em compensação a um privilégio pecuniário. Consequentemente, inexistindo o pagamento de dividendos ao acionista preferencial, este passa a ter direito de voto como forma de compensação.[9]

Conclusão:

A distribuição de lucros deve seguir regras conforme a qualidade da ação. Os lucros também devem ser distribuídos de forma igualitária, não podendo diferentes acionistas na mesma classe ter preferência no recebimento desses, não importando os diferentes períodos acumulados.

  1. LOBO, Jorge Joaquim. Direitos dos acionistas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.
  2. http://books.google.com.br/books/about/Principios_de_Administracao_Financeira.html?id=5jjFoDkavoAC
  3. http://www.cvm.gov.br/port/descol/respdecis.asp?File=6505-0.HTM
  4. Sociedade anônima. Distribuição de dividendos. Correção monetária. Sentença fundamentada. Pré-questionamento. 1. A sentença preencheu todos os requisitos legais, contendo fundamentação suficiente para a conclusão que adotou. 2. Os artigos 81 e 82 do Código Civil, 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 129 da Lei nº 6.404/76 não foram pré-questionados, o que inviabiliza seu exame pela Corte. 3. Não tendo sido anulada a decisão da assembléia que ratificou o critério de distribuição dos dividendos, o pagamento dos mesmos deve ser realizado sem o cômputo da correção monetária, conforme deliberação daquela. 4. Recurso especial conhecido e provido.(STJ , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/12/2002, T3 – TERCEIRA TURMA)
  5.    Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:
  6. § 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.
  7. Art. 111. O estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado o disposto no artigo 109.§ 1º As ações preferenciais sem direito de voto adquirirão o exercício desse direito se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a 3 (três) exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso.§ 2º Na mesma hipótese e sob a mesma condição do § 1º, as ações preferenciais com direito de voto restrito terão suspensas as limitações ao exercício desse direito.§ 3º O estatuto poderá estipular que o disposto nos §§ 1º e 2º vigorará a partir do término da implantação do empreendimento inicial da companhia.
  8. http://www.cvm.gov.br/port/descol/respdecis.asp?File=1838-0.HTM
  9. WALD, Arnoldo. Pagamento de dividendos a ações preferenciais e atribuição do direito de voto. Ed. Revista dos Tribunais. P. 1285 à 1290.

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