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O Contrato de Franquia e seus aspectos legais
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Direito Empresarial, societário, propriedade intelectual, franquia
Advogados em SP especializados em Direito Societário
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É comum ao alterarmos contratos sociais, que anteriormente foram redigidos por pessoas que não possuem formação em Direito, incluirmos a cláusula de continuidade da atividade empresarial, assim ficará segura a sucessão dos direitos sobre as quotas de capital social por herdeiros ou sócios.

Em caso de falecimento de um dos sócios, os demais sócios e os herdeiros do falecido poderão suceder seus direitos conforme redação disposta.

Devido à omissão no Contrato Social dessa cláusula, a sucessão na atividade empresarial reger-se-á pela regra do Código Civil, conforme abaixo:

Disposição do Código Civil                    
Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:

I – se o contrato dispuser diferentemente;

II – se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; (Não há sócio em EIRELI)

III – se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.

 

Caso o contrato não disponha diferente, em casos de sucessão, as quotas do sócio falecido deverão ser liquidadas.  Em casos de EIRELI, essa idêntica regra será aplicada devido a força dos artigos 980-A, §6º e 1053 ambos também do Código Civil, ou seja, como a EIRELI não possui sócio e sim titular, em regra, ocorrendo o falecimento ocorreria a dissolução total dessa Sociedade.

 

Nesse sentido, em julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os nobres Desembargadores entenderam que, segundo disposição em lei, não é possível sem cláusula específica no contrato social ocorrer a substituição automática do sócio (ou titular) pelo seu sucessor de maneira compulsória sem a liquidação das quotas sociais e autorização judicial, conforme trecho extraído desse acórdão (AI 21380375120158260000 SP 2138037-51.2015.8.26.0000):

 

“É preciso considerar que, diante do disposto no artigo 1.028 do Código Civil, ausente cláusula específica do contrato social, não se concebe a substituição automática do sócio falecido e a decisão proferida apenas tem o fim de viabilizar o prosseguimento da atividade empresarial realizada.

A recorrente, como decorre imediatamente do texto do referido artigo 1.028 não pode impor, de maneira compulsória e forçada, alteração no quadro social, cabendo seja efetivado o pagamento de haveres em favor do Espólio de Marco Antonio Corcelli, conforme apuração, sem que seja viável impor a indireta coerção proposta.”

 

Pela regra geral, portanto, ocorrendo o falecimento do titular, realiza-se balanço especial da empresa para apuração do valor de suas quotas sociais, pagando aos herdeiros do falecido o valor apurado (pagamento de haveres), conforme art. 1031 do Código Civil:

 

“Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver

em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

  • 1º O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.
  • 2º A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário.”

 

Portanto, para o fito de evitar futuros incômodos e acordos entre os herdeiros para a continuidade da atividade empresarial ou até mesmo eventuais ações judiciais ou disputas em tribunais arbitrais, recomenda-se SEMPRE a inclusão de cláusula sucessória em qualquer contrato social.


 

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