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O Contrato de Franquia e seus aspectos legais

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A Apolinário & Guimarães Advogados com o fim de perscrutar acerca do contrato de franquia e seus impactos reais advindos da realização desse negócio, disponibiliza o seguinte estudo:

Definições

Associação brasileira de franchising ABF
Franqueado Quem adere ao contrato de franquia.
Lei de Franquia Empresarial nº 8.995/94 (doravante denominada LFE)
Circular de Oferta de Franquia

COF

Lei de Propriedade Industrial Lei nº 9.279/96, art. 211 (LPI

1. CONTRATO DE FRANQUIA

É modelo pronto de negócio a se guiar com o suporte constante da matriz, sendo caracterizado pela transferência de um modelo formatado. O franqueado terá o prestígio conquistado pelo franqueador, cujo uso era restrito a esse anteriormente. Em contrapartida, o franqueador abrirá um novo campo de distribuição, e consequentemente uma nova clientela.

Através do referido instrumento, franqueador e franqueado manifestarão o seu aceite sobre tudo o que foi informado na COF.

Cabe frisar que a lei de franquia empresarial é omissa no tocante aos requisitos que o contrato deve explicitar, portanto, no contrato devem constar todos os direitos e obrigações que serão gerados através da assinatura do mesmo.

O empresário franqueado precisará seguir um padrão definido pelo franqueador e deverá permitir que seja verificado o seu cumprimento. Por outro lado, receberá suporte para a abertura da empresa, escolha do ponto, inauguração e será treinado para operar sua franquia.

1.1    TIPO E CLASSIFICAÇÃO DA FRANQUIA

O modelo a ser proposto para o negócio em questão, será o de franquia unitária, que conferirá ao franqueado a cessão de direito de abertura de uma unidade, com exclusividade de atuação em local determinado pelo franqueador. O franqueado poderá também adquirir outras franquias unitárias, a depender da sua capacidade financeira, desempenho e do plano de expansão proposto pelo franqueador, é um contrato de colaboração entre as partes.

A franquia será a de serviços, possuirá imposição ao franqueado de prestação de serviços previstos no contrato, sob a diretriz do franqueador.

2. CONEXÃO ENTRE O FRANQUEADOR E O FRANQUEADO

 Os empresários deverão ser bem escolhidos pelo franqueador, que deverá também supervisioná-los, pois a extensão dos estragos na imagem da marca pelo gerenciamento omisso ou a realização de condutas inapropriadas por um de seus franqueados prejudicará toda a rede como em efeito dominó.

A qualidade de um estabelecimento, portanto, deverá ser idêntica aos demais da rede.

Ambas as partes terão vantagens ao estabelecerem o contrato de franquia, como p ex: o custo dos pesados investimentos será do franqueado, esse terá também a responsabilidade de montagem e manutenção do estabelecimento. Em contrapartida, esse empresário terá a perspectiva de fazer crescer sua empresa pelo uso de uma marca de prestígio, que é bem aceita pelo mercado e desfrutará de uma clientela potencialmente existente.

Haverá, portanto, uma crescente dos consumidores, consequentemente esses, aumentarão os rendimentos do franqueador. O dono do negócio de franquias assim conseguirá expandir a sua marca, alcançando metas e localidades que não conseguiria por si próprio, pois teria custos relacionados ao estabelecimento de novas filias, contratação de mão de obra, locações de imóveis, manutenção de máquinas entre outras despesas.

2.1.     CONTRAPRESTAÇÕES

O franqueador oferecerá:

  1. De forma continuada e sucessiva:

– Licença de uso de direitos de propriedade industrial;

– Distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços;

  1. De forma cumulativa ou não serviços de:

– Tecnologia na implantação;

– Tecnologia na administração da empresa;

– Sistema operacional adequado à organização da atividade empresa

O Franqueado deverá respeitar certas regras fixadas pelo franqueador, durante o período de franquia e o franqueador receberá:

  1. remuneração periódica (royalties);
  2. taxa de publicidade ou fundo de propaganda;
  3. taxa de serviços eventuais prestados pelo franqueador; 

3. INSTRUMENTOS JURÍDICOS

Os documentos serão redigidos de acordo com o que determina a LFE, sendo obrigatória a circular de oferta de franquia e o contrato. A COF deverá ser entregue 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa, devendo conter as informações previstas no art. 3º da LFE, acompanhada também do modelo do contrato-padrão.[1]

Podemos acrescentar outros documentos, como recibos e protocolos de entrega de documentação para os franqueados ou orientações para filiação da franquia junto à ABF.

 A lei assegura ao franqueador e ao franqueado, a livre estipulação no contrato de condições, termos, encargos, garantias e obrigações. Fornece ao franqueado o amplo acesso às informações indispensáveis à ponderação das vantagens e desvantagens relacionadas ao ingresso na rede de franquias.[2]

Para o contrato ser válido para terceiros, a LPI exige o registro desse no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

  • CONTEÚDO DO CONTRATO

Será transferido enquanto perdurar o contrato[3]:

  1. licença de uso da marca e de sinais distintivos.
  2. know-how; assistência técnica.
  3. limitação territorial, para evitar a concorrência entre franqueados;
  4. treinamento de funcionários do franqueado.
  5. assessoria na instalação do estabelecimento empresarial do franqueado.
  6. divulgação publicitária da rede e marcas.

O franqueado em regra impõe-se, além do pagamento de remuneração, outras obrigações, tais quais:

  1. o uso da marca, utilizar os sinais distintivos e o conhecimento técnico transmitido pelo franqueador;
  2. permitir a fiscalização do andamento das atividades pelo franqueador;
  3. limitação territorial;
  4. uso de determinados padrões arquitetônicos na fachada e na decoração do estabelecimento;
  5. pessoal uniformizado sendo padrões identificadores da marca ou rede;
  6. cláusula de sigilo sobre os métodos e segredos do negócio;
  7. participação nas despesas publicitárias;
  8. estabelecimento de preços dos produtos e serviços comercializados;
  • cláusula de não concorrência;
  • restrição à atividade no período subsequente à extinção do contrato;
  1. adesão a estatuto próprio quanto à ética negocial, higienização do ambiente, relacionamento com a clientela e outros.

 

  • MANUALIZAÇÃO

Existirão manuais da franquia que orientarão os franqueados nos trabalhos a serem executados pela equipe da franqueadora.

Serão detalhados os projetos arquitetônicos e o de decoração, será mapeado o sistema de gestão, o objeto de treinamento e a padronização da rede.

4. TAXAS PAGAS PELO FRANQUEADO

As remunerações previstas em lei para o franqueado por ceder a sua marca e o know-how são: taxa de franquia, remuneração periódica (royalties), taxa de publicidade e se estipulado taxa de serviço.

A lei não estipula valores mínimos e nem um teto para qualquer remuneração, esses ficam ao livre critério.

  • TAXA INICIAL DE FRANQUIA

Para o empresário aderir ao sistema, deverá arcar com uma taxa de franquia (também chamada de taxa inicial), sendo taxa única, será estipulada a livre arbítrio do dono do negócio. Essa taxa é paga na assinatura do pré-contrato ou do contrato de franquia e remunerará o franqueador pelos serviços inicialmente oferecidos ao franqueado.

Com essa taxa o franqueado ingressará na rede de franquia e adquirirá o direito de explorar a marca e o know-how do franqueador e os serviços produzidos ou prestados pelo mesmo.

Ademais, é importante mencionar que a franquia consiste na concessão de uso da marca, por um determinado prazo. Desta maneira, no ato da renovação o franqueador poderá efetuar a cobrança de nova taxa de franquia do Franqueado para que o mesmo continue na rede, tal conduta está eivada de legalidade.

  • TAXA PERIÓDICA DE FRANQUIA (ROYALTIES)

A taxa periódica de franquia (royalties), será paga periodicamente pelo franqueado ao franqueador lhe garante o direito de exploração da marca e do know-how do dono do negócio e será quantificada de acordo com as assessorias que serão oferecidas ao empresário, essa está expressamente disposta no artigo 3º da LFE.

Em regra, o pagamento da taxa é mensal, mas não o será necessariamente, já que a LFE menciona apenas periodicidade, não demonstrando qual seja.

Usualmente os royalties costumam corresponder a um percentual sobre o faturamento bruto da unidade franqueada, girando em torno de 5 a 10% deste valor, mas também pode ter um valor fixo estipulado. Não se costuma cobrar por receitas líquidas.

Os royalties ressarcem o franqueador pelo uso do sistema, direito de uso da marca e serviços prestados ao franqueado durante a vigência do contrato.

  • TAXA DE PUBLICIDADE

A taxa de publicidade, também denominada de fundo de promoção de propaganda será cobrada periodicamente pelo franqueador, com o escopo de divulgar a marca da empresa e seus produtos e serviço. Tem como objetivo arcar com ações de marketing, não devendo ser considerada como receita para o dono do negócio, e sim uma antecipação de despesas.

A administração do fundo poderá ser feita por ele ou por um conselho de franqueados (ou conselho de marketing). Os valores devem, preferencialmente, serem depositados em uma conta específica para este fim

Assim como os royalties, a taxa de publicidade será estipulada em contrato, através da cobrança de um percentual fixo sobre o faturamento mensal do franqueado, tal taxa pode ter como base de cálculo as compras de materiais ou vendas realizadas pelo franqueado.

Todo o material de publicidade ou propaganda é padronizado para a rede, sendo que nenhum deles poderá ser modificado sem a expressa anuência do franqueador.

  • OUTRAS TAXAS

Dentre outras taxas que poderão ser estipuladas em contrato, podemos mencionar as taxas de serviço, caracterizadas por valores pagos ao franqueador para realização de serviços extras.

5. CONCLUSÃO

O estabelecimento de franquias tem como principal objetivo a expansão de um modelo de negócio, o aumento da oferta de produtos e serviços para um maior número de consumidores. A opção de franquear um negócio visa mitigar os riscos societários, diminuindo a exposição de uma sociedade, bem como reduzindo o capital próprio empregado em uma operação, ou seja, terá a expansão de um negócio, obtendo maior retorno sobre o investimento, fortalecendo-o, sem descapitaliza-lo.

 

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

NEGRÃO, RICARDO. Manual de Direito Comercial e de Empresa 2 , Títulos de Crédito e Contratos Empresariais, 3ª edição. Saraiva, 2011, p. 314

COELHO, Fábio Ulhoa, Curso de Direito Comercial, 7. Ed., São Paulo: Saraiva, 2003, v.1, p.126-127.

NEGRÃO, RICARDO. Manual de Direito Comercial e de Empresa 2 , Títulos de Crédito e Contratos Empresariais, 3ª edição. Saraiva, 2011, p. 315

[1] NEGRÃO, RICARDO. Manual de Direito Comercial e de Empresa 2 , Títulos de Crédito e Contratos Empresariais, 3ª edição. Saraiva, 2011, p. 314

[2] COELHO, Fábio Ulhoa, Curso de Direito Comercial, 7. Ed., São Paulo: Saraiva, 2003, v.1, p.126-127.

[3] NEGRÃO, RICARDO. Manual de Direito Comercial e de Empresa 2 , Títulos de Crédito e Contratos Empresariais, 3ª edição. Saraiva, 2011, p. 315


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