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O Contrato de Franquia e seus aspectos legais
12 de janeiro de 2016
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O breve e presente artigo não tem como finalidade o exaurimento doutrinário de cada tipo jurídico a seguir exposto. Sociedade Limitada e Sociedade Anônima diferem em muitos aspectos. A presente publicação tem como objetivo, apenas, diferenciar na prática os tipos jurídicos das sociedades limitadas e das sociedades anônimas, para uma melhor escolha na constituição de uma empresa.

  1. Da Sociedade Limitada

 

Sociedade limitada é constituída por bens ou dinheiro, divididos em quotas de capital social. Os sócios possuirão responsabilidade limitada ao capital integralizado, sendo o capital social de propriedade da sociedade.

O patrimônio pessoal dos sócios se diferencia da sociedade. Em regra, os bens dos sócios não serão atingidos por dívidas da sociedade, diferentemente de como ocorre com empresários individuais (incluindo MEI) que não possuem personalidade jurídica. Entretanto, para sociedades limitadas, em casos de desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, se presentes todos os requisitos que a caracteriza existirá exceção.

Quem assinará pela sociedade será o administrador, esse na limitação dos poderes à ele investido, através do contrato social, terá a responsabilidade da sociedade perante terceiros e sócios de desenvolver a atividade empresarial da sociedade.

 

  1. Da Sociedade Anônima

 

Sociedade anônima é formada por capital, dividido em ações. Quem as detém é acionista da sociedade. Cada ação, se ordinária, dará direito a 1 (um) voto ao detentor dessa e quem possuir mais ações terá o poder decisório da companhia.

O vínculo que o acionista possui com a companhia se exaure na ação que o mesmo detém e no exercício de seus direitos e deveres. Em regra, é rara a utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens pessoais os acionistas, sendo direcionada à aqueles que realmente exercem a atividade empresarial da sociedade. Portanto, a proteção patrimonial aos acionistas da companhia em uma sociedade anônima fechada é muito maior se comparado às sociedades limitadas.

Quem responderá pela sociedade anônima é o Diretor dessa, nomeado em assembleia pelos acionistas dessa. A Atividade empresarial nesses tipos societários é melhor resguardada pela legislação se comparada as sociedades limitadas, pois, além da nomeação de diretor é possível constituir outros órgãos à sociedade, tais como Conselho Fiscal e Conselho de Administração.

 

  1. Das diferenças práticas entre a sociedade limitada e sociedade anônima

 

As principais diferenciações dos tipos jurídicos “sociedade limitada e sociedade anônima” se encontram na publicidade e no custo operacional.

Em consulta pública através dos sítios da Receita Federal do Brasil e da Junta Comercial é possível em sociedades limitadas, por exemplo, acessar as informações relativas ao quadro de sócios e de administradores. Assim, qualquer pessoa pode ter acesso a divisão do capital social relativa a cada sócio.

Entretanto, diferenciasse a sociedade anônima na medida em que as informações sobre os acionistas da sociedade não são públicas. Em consulta, aquele que busca informações sobre a sociedade, além de visualizar informações da qualificação dessa, terá acesso apenas ao quadro de diretores da sociedade.

Em contraponto, a constituição de uma sociedade anônima em detrimento de uma limitada altera consideravelmente em relação a valores para constituição e manutenção.

Para constituir uma sociedade anônima, por exemplo, é necessária a realização, como entrada pelos fundadores, de 10%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro depósito, no Banco do Brasil ou em qualquer outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários. Diferentemente da sociedade limitada que não exige tal depósito.

Caso a sociedade anônima possua mais de 20 (vinte) acionistas ou patrimônio líquido superior a um milhão de reais será necessária a publicação de atos, quando deliberados em assembleias, em jornais de grande circulação em face de matérias dispostas na Lei 6404/76. Tais publicações são expendiosas e no mínimo, a sociedade anônima terá que publicar uma vez ao ano sobre a deliberação e a aprovação das contas da sociedade dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao encerramento do exercício fiscal da sociedade.

 

  1. Qual tipo jurídico escolher?

 

A escolha do empresário por sociedade limitada e sociedade anônima se altera conforme o tipo de atividade empresarial a ser desempenhada. Tenha em mente que o objeto social pretendido pela empresa suporta diversas formas de mitigação dos riscos empresariais das atividade.

Para cada atividade empresarial existirá uma melhor forma de constituição e escolha do tipo societário. Verifique com especialistas a possibilidade de criação de holdings patrimoniais, bem como a utilização de shelf companys e offshores. Nem sempre o tipo jurídico que represente o maior despedimento financeiro na operação será a melhor opção para a realização do negócio empresarial.


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